O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 21ª Região, enviou nesta terça-feira (17) a decisão que torna o Sindicato dos Médicos do Rio Grande do Norte (Sinmed RN), representante legítimo na defesa e direitos dos médicos da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) que atuam no Rio Grande do Norte. O documento prevê:

1. Legitimidade ativa de entidade sindical. Reconhecimento. Cabe observar que o quadro de atividades e profissões constante no art. 577 tem caráter meramente ilustrativo, observada a sua clara tendência a ser obsoleto, razão pela qual o fato de os médicos não estarem ali discriminados não é suficiente para concluir, com tantas especificidades, que não pertencem à categoria diferenciada. Se não bastassem as particularidades da profissão, que inclusive possui regulamentação própria, e o caráter exemplificativo da disposição celetista, não se pode ignorar que a empresa recorrida reconheceu a legitimidade para representar a categoria profissional no instante que negociou a respeito dos pleitos médicos, perante o Ministério Público do Trabalho.
2. Confissão de inadimplemento de adicionais. Obrigação de não fazer. Diante da confissão patronal de inadimplemento de adicionais legais, deverá a empresa reclamada se abster de retirá-los dos contracheques e dos pagamentos, para aqueles substituídos que efetivamente trabalhem em condições insalubres, perigosas ou horário noturno e que tenham os adicionais suprimidos em razão do não processamento tempestivo do registro de ponto, por culpa da reclamada.

O Presidente do Sinmed RN, Geraldo Ferreira, reforça: “Médico é representado pelo Sinmed. A decisão judicial consagra o princípio que desde sempre esteve presente para nós: os médicos. Estejam eles na situação laboral ou empregador. Os médicos são representados pelo Sindicato dos Médicos e não por Sindicatos de Trabalhadores por Empresa ou Área de atividade”, disse.

Confira o documento: Legitimidade ativa de entidade sindical