Os médicos aposentados nos últimos cinco anos (a partir de 2017) devem procurar o setor jurídico do Sinmed RN para receberem orientações quanto a alguns direitos que podem ser recebidos através de ações.

Os casos em que normalmente os médicos têm direito a entrar com ação são:

Licença prêmio não recebida durante a atividade profissional; férias pendentes; indenização após prazo regular da solicitação administrativa para aposentadoria; ou abono permanência.

Para entrar com ação solicitando estes direitos, o médico deve verificar se tem mais de cinco anos ou não a aposentadoria e separar os documentos: Ato de aposentadoria, certidão das férias e licenças prêmios que não foram usufruídas e para os médicos que conseguiram administrativamente a aposentadoria, verificar junto ao setor pessoal quando foi feito o requerimento e quando foi concedido o ato.

 

Relação dos documentos:

• ✓Carteira do CRM ou identidade com CPF
• ✓Comprovante de residência
• ✓Certidão do setor pessoal (SESAP) informando a licença prêmio não usufruída
• ✓Certidão do setor pessoal (SESAP) informando as férias não usufruídas
• ✓Portaria da aposentadoria
• ✓Cópia do processo de aposentadoria (IPERN)
• ✓Ficha financeira do mês anterior a aposentadoria até os dias atuais
• ✓Fichafuncional 

 

Para tirar dúvidas ou dar entrada na ação, o médico pode agendar atendimento com o setor jurídico do Sinmed RN através do telefone 3222-0028.