Justiça determina que Governo do Estado efetue pagamento sem atrasos para os médicos

08/03/2017

Justiça determina que Governo do Estado efetue pagamento sem atrasos para os médicos

08/03/2017

 

Em resposta a solicitação do Sindicato dos Médicos do Rio Grande do Norte para que o Governo do Estado efetue o pagamento para os médicos sem atrasos, a Desembargadora Judite Nunes deu parecer favorável e determina cumprimento imediato.

No Diário da Justiça do Rio Grande do Norte, com data de 08 de março, a Desembargadora  determinou  “às autoridades impetradas que procedam ao pagamento dos vencimentos/proventos dos substituídos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, caso o pagamento ocorra em atraso, conforme determina o artigo 28, § 5°, da Constituição Estadual”.

A Desembargadora Judite Nunes discorreu ainda em sua decisão que “diante dos mandamentos constitucionais, o não pagamento pontual dos salários dos servidores públicos, após a devida contraprestação dos serviços correspondentes, configura enriquecimento sem causa da Administração, tratando-se de direito basilar do servidor, segundo a dicção precisa do artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal, considerando-se abusiva e ilegal qualquer retenção injustificada”.

Em Novembro de 2016, em resposta a ação do Sinmed RN, a Justiça também determinou o pagamento em dia por parte da Prefeitura de Natal, com previsão de multa diária de R$ 1.000,00 por cada médico que tiver o salário atrasado.

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