O Tribunal de Justiça do RN publicou decisão final favorável ao Sinmed RN sobre pedido de suspensão da portaria nº 14/13 da SESAP. A liminar já havia sido publicada em fevereiro de 2013, e agora a decisão julga o mérito da causa em decisão final.

A portaria nº14/13 determinou, à época da greve dos médicos do RN, a suspensão imediata dos vencimentos dos servidores médicos que não comparecessem aos seus respectivos locais de lotação e não cumprissem a sua carga horária de trabalho, atingindo, inclusive, aqueles que continuassem trabalhando na escala de greve.

A justiça considerou ilegal os atos da portaria, haja vista que a greve não foi considerada ilegal ou abusiva, além de não ter sido iniciada somente por negociações sobre reajuste salarial da categoria, mas também pleiteando condições de trabalho dignas, tanto estruturais quanto pessoais, dentre outras reivindicações que fortaleceram a relevância do direito à greve; portanto, no caso não pode ser aplicada a suspensão do pagamento dos salários.