PLP 001/2003 (recursos para o financiamento das ações e serviços de saúde)
PLP 001/2003 (recursos para o financiamento das ações e serviços de saúde)
Regulamenta dispositivo da nova Constituição Federal (EmendaConstitucional nº 29, de 2000), que trata da aplicação de recursos para o financiamento das ações e serviços de saúde.
