LEI COMPLEMENTAR Nº 694 – 2022 (Reestruturação do PCCR)
LEI COMPLEMENTAR Nº 694 – 2022 (Reestruturação do PCCR)
Promove reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos titulares de cargo público de provimento efetivo da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP) e dá outras providências.