LEI COMPLEMENTAR Nº 491, DE 04 DE ABRIL DE 2013.
Altera a Lei Complementar Estadual n.º333, de 29 de junho de 2006, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos titulares de cargo público de provimento efetivo da Secretaria de Estado da SaúdePública (SESAP), e dá outras providências.
