Reajusta o piso remuneratório dos servidores públicos efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública, contido no Anexo I da Lei Complementar nº 333, de 29 de junho de 2006, com redação
alterada pela Lei Complementar nº 343, de 25 de maio de 2007, e dá outras providências.
