Estado

LEI COMPLEMENTAR Nº 718 – 2022 (Reestruturação do PCCR)

02/07/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 694 – 2022 (Reestruturação do PCCR)

LEI COMPLEMENTAR Nº 512 – 2014 (reajuste salarial)

01/07/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 491 – 2013 (institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos médicos do estado)

LEI COMPLEMENTAR Nº 423 – 2010 ( reajusta o piso dos servidores da Sesap)

30/06/2024