O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região aprovou nesta quarta-feira (29), a implantação do Piso FENAM para os médicos que trabalham no Hospital Universitário, em Teresina (PI). Os votos favoráveis dos desembargadores Manoel Edilson, Liana Chaib e Francisco Meton foram dados durante julgamento do dissídio coletivo instaurado pelo Sindicato dos Médicos do Estado do Piauí (SIMEPI) contra a empresa que gerencia o hospital, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH).

De acordo com a presidente do SIMEPI, Lúcia Santos, essa decisão é pioneira no Brasil por se tratar do primeiro dissídio contra a EBSERH. “ Esse julgamento ficará marcado na história do trabalhador médico não só do Piauí, mas do Brasil. A nossa vitória abriu um precedente para todo o país , o que representa um grande avanço. Os médicos estão unidos em prol da sua profissão e não vão abrir mão de resgatar a sua dignidade médica. Essa tentativa de se colocar a EBSERH achando que dessa forma iria, por ser uma empresa criada pelo governo federal, burlar os direitos trabalhistas dos médicos recebeu uma derrota hoje”, finalizou.

Durante as audiências preliminares, a assessoria jurídica do SIMEPI representada pela advogada, Isadora Santos, ressaltou em sua defesa a defasagem salarial que se encontrava os médicos do hospital comparando com o piso salarial da FENAM, que em 2014 era de R$ 10.991,12. O dissídio coletivo foi instaurado no início de julho de 2014, uma vez que o SIMEPI entendeu que a forma de administração pela EBSERH é um retrocesso, precarizando ainda mais o trabalho médico e dos outros profissionais da saúde. Os profissionais estavam sem carreira e com o salário defasado.

A decisão do TRT servirá como jurisprudência para o restante do país. “Espero que a nossa vitória contra a EBSERH sirva de exemplo para os demais colegas pelo Brasil. Entendemos que somos agentes principais na saúde e brigaremos pelo que é da população”, concluiu Lúcia dos Santos.

A FENAM vem alertando sobre o perigo da violação da Constituição na criação da Lei 12.550/2011, que autorizou a implantação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). A EBSERH foi criada pelo Governo Federal, e é uma empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação (MEC), mas, infringe dispositivos constitucionais ao atribuir à EBSERH a prestação de um serviço público.

Em data a ser definida, a FENAM convocará os sindicatos de base para reunião, em Brasília, para desencadear uma campanha nacional contra a EBSERH a partir da vitória do SIMEPI. A questão também será discutida nesta quinta-feira (30), durante reunião do Núcleo da FENAM, em Natal (RN).