O Sindicato dos Médicos do RN deixa clara sua posição contrária a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e se solidariza à luta dos servidores no âmbito legal e político contra a implantação da empresa nos hospitais universitários do Rio Grande do Norte.

Contexto Histórico

Ao longo da última década, inúmeros projetos de lei e medidas provisórias tentaram alterar a regra atual de gestão dos HUs, porém sem sucesso. Um dos últimos, o projeto de Lei 92/07, tentou a criação de uma Fundação Estatal para atuação em áreas que o governo não considerava exclusivas do Estado. O projeto ficou emperrado no Congresso devido denúncias de inconstitucionalidade pelos movimentos.

Sobre a EBSERH

A EBSERH surgiu a partir da Medida Provisória 520/10, assinada pelo presidente Lula no dia 31 de dezembro de 2010, ou seja, no apagar das luzes do final de seu governo. Nasceu como uma empresa pública, ou seja, entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, regida pelos preceitos comerciais.

Nos últimos dois anos, antes de sua criação de fato, sofreu vários movimentos contrários, com manifestações dos movimentos ligados à saúde e moções de repúdio, incluindo o próprio Conselho Nacional de Saúde. Durante tramitação no congresso, obteve inclusive parecer contrário do relator da Comissão de Educação. Para o relator, a criação da Ebserh “cria um simulacro de empresa para sanar a inoperância do Governo Federal em resolver um problema por ele próprio criado. Assim, o que busca a proposição é promover uma mudança na natureza jurídica dos hospitais universitários, atropelando a autonomia das universidades, para conferir legalidade à mesma situação de precariedade na gestão de pessoal, certamente dando azo ao favoritismo e ao desperdício de recursos públicos.”

As polêmicas e a dificuldade de aprovação foram tantas que a MP foi alterada algumas vezes, antes de ser aprovada como Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011.

Recentemente, Fasubra, Andes e Fenasps, com suas respectivas assessorias jurídicas, estiveram em audiência na Procuradoria Geral da República, na Procuradoria Federal dos Diretos do Cidadão, para protocolar representação com pedido de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal contra a criação da EBSERH. 

Com informações do Sintest/RN