O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (15) a Medida Provisória 627 que promove mudanças tributárias para multinacionais brasileiras no exterior e reabre o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para alguns setores da economia. Apesar de a matéria ter recebido vários acréscimos polêmicos na Câmara, os senadores conseguiram um acordo com a oposição para propiciar a votação simbólica com a promessa de que alguns trechos serão vetados pela presidenta Dilma Rousseff.

Em relação a um dos itens polêmicos da MP, a mudança na forma de aplicação de multas às operadoras de plano de saúde, lideranças do governo destacaram o compromisso da presidente de vetar o artigo 101, que limita a cobrança de multas dos planos de saúde. As normas atuais preveem que as operadoras devem pagar à ANS multas que variam de R$ 5 mil a R$ 1 milhão por infração.

O texto do projeto de conversão originado na MP determina que até 31 de dezembro deste ano, no caso de infrações da mesma natureza pelos planos de saúde, será considerada apenas a multa de maior valor. Além disso, se houver de duas a 50 multas iguais, serão cobradas duas multas. Se forem de 51 a 100 infrações, a cobrança será de quatro multas. Acima de mil infrações, serão cobradas 20 delas. Com o veto, as operadoras terão de pagar as multas de forma integral.

A senadora Ana Amelia (PP-RS) e o senador Paulo Davim (PV-RN) tinham apresentado destaque pedindo a eliminação do artigo. Mas devido à sinalização de que o item será vetado, comunicada pelos líderes do governo, os senadores retiraram o pedido para que a MP pudesse ser votada dentro do prazo, uma vez que expiraria na próxima segunda-feira (21).

O Conselho Federal de Medicina (CFM) divulgou nota na última sexta-feira (11) pedindo a derrubada da emenda à Medida Provisória 627/13. Em carta aberta enviada aos senadores, o Procon-SP, a Associação Brasileira de Procons (Procons Brasil), a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), o Ministério Público do Estado de São Paulo, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Associação de Consumidores (Proteste) destacaram que o artigo 101 tornava brandas as multas às operadoras de planos de saúde e que a medida estimularia o desrespeito às regras.

O Secretário de Saúde Suplementar da FENAM, Márcio Bichara, avaliou a manobra como positiva, pois segundo ele, “o próprio governo é contra esse artigo. Vai ser tranquilo, a presidente vetará este artigo”.

Fonte: Política & Poder Saúde Suplementar