Editorial

Ninguém aguenta mais a fúria regulatória do Estado. Metendo os pés e as mãos em tudo, se imiscuindo nas questões mais comezinhas ou que se conduzem por critérios técnicos e científicos, o governo coloca tudo no âmbito da política e da ideologia, deformando o que pode e assumindo controles que nunca deveriam ser seus. Conta com a cumplicidade e a conivência de uma turba de desinformados, oportunistas ou mal intencionados. A finalidade última é o estado forte, que em outra instância pode se tornar opressor.

A ingerência em questões pessoais, familiares, privadas, se dá em todos os instantes, em forma de medidas provisórias, leis ou projetos de leis que vão estreitando as liberdades e submetendo a sociedade.

Isso tem atingido com violência a prática médica, principalmente em áreas como a Psiquiatria, onde descolados defendem a descriminalização das drogas ou legalização, seja lá o que for isso, mesmo sob todo acúmulo científico que mostra o risco da medida. Só um exemplo: do ponto de vista pulmonar, apenas para ficar no comparativo com o cigarro, a maconha é cinco vezes mais nociva. Mas que importa?

Na obstetrícia, a aberração não tem limites. Entrando nas decisões técnicas e privadas, o governo quer regular, via um partograma, a indicação de Cesarianas. Esquece ou se faz de esquecido, para vilanizar a categoria médica, de que uma indicação dessas já segue todo um rigor científico, diretrizes testadas e comprovadas, que nada tem a ver com a postura ideológica do governo. São condutas de padrão mundial.

E as distorções? Caberia aos conselhos de ética, que já são autarquias do governo, custeadas pelos próprios médicos, defender as boas práticas, e aos Sindicatos, AMB ou Sociedade de Especialidade, fazer a reciclagem de seus profissionais. E mesmo assim, aprendemos durante o curso médico que a decisão manifesta do paciente é soberana, mesmo em situações de risco absoluto, como transfusão de sangue, onde o médico só se atreve a fazer, em quem não aceita, com respaldo judicial.

Nesse contexto, um discurso me chamou a atenção esta semana. No dia dois de janeiro, dia de sua posse, como presidente do Tribunal de Justiça do RN, o Desembargador Cláudio Santos alertou contra a perversa tendência a se agigantar a presença do estado na vida de todos, inclusive com órgãos de controle social. Continuando, alertava contra a incorrigível mania de normatizar tudo e todos. Criticou a taxação escorchante da riqueza produzida pelos cidadãos para o injustificável assistencialismo e o mecenato promovido pelos iluminados do poder, que se julgam ungidos. Recomendo a leitura na íntegra do brilhante discurso do Desembargador Cláudio Santos.

Só faço um reparo ao extraordinário texto, o que pede uma constituinte exclusiva para a reforma política. Muita gente acha que essa gritaria do partido do governo por uma constituinte exclusiva é apenas uma manobra para solapar as instituições. As reformas devem ser conduzidas pelo parlamento, que apesar de todas as fragilidades, ainda é uma garantia da democracia no Brasil. De resto, um discurso exemplar.

Dr. Geraldo Ferreira – Presidente Sinmed RN e Fenam