Até o final deste ano as operadoras de planos de saúde terão que assinar contratos com os médicos à luz da Lei 13.003/14 . Para garantir que os médicos não sejam vítimas de contratos elaborados pelas operadoras, a FENAM determina aos sindicatos que promovam, o mais rápido possível, encontros e debates com os médicos para dirimir dúvidas sobre o assunto. A decisão foi tomada em reunião das assessorias jurídicas dos sindicatos com a FENAM, no início deste ano. O objetivo é que os direitos dos médicos sejam respeitados e que as negociações atendam as determinações legais. Antes de assinar qualquer contrato, procure o seu sindicato.

“É fundamental que o médico saiba que existe um prazo e uma legislação para ser seguida. O médico precisa saber que o contrato é que vai reger os reajustes. Então ele tem que se familiarizar com o assunto nos encontros capitaneados pelos sindicatos", destacou o presidente da FENAM, Otto Baptista. A FENAM encaminhou aos sindicatos uma minuta padrão elaborada pelo setor jurídico que poderá ser usado como modelo de contrato pelos médicos. Contratualização dos planos de saúde é umas das bandeiras de luta dos sindicatos e da FENAM. Os sindicatos da Bahia, Caxias do Sul e Piauí são pioneiros nesse enfrentamento.

De forma itinerante, a FENAM também coloca à disposição para palestras nos Estados o secretário de Saúde Suplementar da FENAM, Márcio Bichara, e também a presidente do Sindicato dos Médicos do Piauí, Lúcia Santos, para debaterem o assunto em reunião com os médicos, assim que o sindicato organizar o debate com a categoria. Ambos representantes da FENAM dominam o assunto sobre contratualização de planos de saúde.

DEBATE NO MARANHÃO: Nesta sexta-feira (17), às 19h, na sede do CRM-MA, haverá ampla discussão sobre o tema na busca de soluções. A sua participação é de extrema importância.

Presenças confirmadas:

Dr. Márcio Bichara – Secretário da Saúde Suplementar da FENAM;
Dr Marcos Rosa – Procurador Geral do Trabalho ;
Dra Litia Cavalcanti – Promotora de Defesa do Consumidor e ;
Representantes da Comissão Estadual de Honorários Médicos composta pela AMB-MA, CRM-Ma e SINDMED-MA.

ENTENDA O CASO: Ainda que a CBHPM seja utilizada como referência para pagamento dos honorários médicos, os valores dos serviços profissionais estão defasados, muitos contratos com as operadas contém cláusulas abusivas e não preveem reajustes. A Lei 13.003/14 determina que as relações tanto de pessoas físicas (médicos) como jurídicas (hospitais e laboratórios) com os planos terão de ser reguladas por contrato escrito. Nele deverão constar os direitos, obrigações e responsabilidades das partes. Prevê também a definição dos valores dos serviços contratados, dos critérios, da forma e da periodicidade do seu reajuste, e dos prazos e procedimentos para faturamento e pagamento dos serviços prestados. Os reajustes serão feitos sempre no mês de março de cada ano.

A Lei da contratualização de um lado veio para tentar tornar mais clara as regras de remuneração médica, com reajuste periódico. "Atualmente, todos os anos os usuários pagam às operadas correções nos valores, mas não são repassados aos médicos/prestadores de serviços. Com a Lei isso muda", destacou Márcio Bichara.