Foi concluída nesta terça-feira (26) a audiência pública sobre o Programa Mais Médicos, convocada pelo ministro Marco Aurélio. Ele é o relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5035 e 5037, que contestam dispositivos da Medida Provisória (MP) 621/2013, que instituiu o programa. Ao longo de todo o dia de ontem (25) e durante esta manhã, foram ouvidos 24 expositores, entre representantes de entidades do governo, do Ministério Público e da sociedade civil.



As informações colhidas na audiência pública vão subsidiar o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas pela Associação Médica Brasileira (AMB) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Universitários Regulamentados (CNTU). Os principais questionamentos nas ações dizem respeito à dispensa da exigência de revalidação dos diplomas dos médicos formados em instituições estrangeiras e as condições trabalhistas da contratação dos profissionais, por meio de bolsas. 



Julgamento



Em conversa com jornalistas ao final da audiência pública, o ministro Marco Aurélio afirmou que pretende liberar para julgamento, ainda no primeiro semestre do ano que vem, as ações que questionam o Programa Mais Médicos. Quanto ao caso ser julgado nesse período, o ministro lembrou que há uma grande fila de processos na pauta para serem analisados. Entretanto, ele reiterou que “é preciso conciliar celeridade com conteúdo, otimizando o tempo no Plenário, julgando, o tanto quanto possível, o maior número de causas”. 



Ao fazer um balanço dos dois dias de audiência, o ministro afirmou que as exposições foram muito profícuas, substanciosas e com visões diversificadas. O ministro acrescentou que as exposições serão degravadas e anexadas ao processo. Ele acrescentou que as entidades e os expositores também poderão apresentar memoriais para serem juntados ao processo e apresentados aos integrantes do STF. “Que prevaleça a Carta da República, que, por sinal, precisa ser um pouco mais amada pelos brasileiros”, disse o ministro, desejando que tudo ocorra em harmonia com os anseios da sociedade.

Federação aponta precarização do trabalho médico durante audiência pública

O representante da Federação Nacional dos Médicos (Fenam) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU), Geraldo Ferreira Filho, foi o primeiro expositor no segundo e último dia de audiência pública que discute, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Programa Mais Médicos. Ele classificou o Mais Médicos como um “pacotaço que caiu na cabeça da sociedade brasileira e da categoria”, capaz de levar o país ao “grau máximo” de precarização do trabalho médico.



Segundo Geraldo, em reunião realizada com a presidente da República, Dilma Rousseff, no dia 4 de abril, exatamente para discutir formas de levar médicos a áreas que carecem desses profissionais, a Confederação propôs que o governo criasse a carreira dos médicos nos moldes do que existe para o Judiciário e a Defensoria Pública, com ascensão na carreira e piso salarial adequado. 



Logo depois, conta o representante da Fenam e da CNTU, o governo lançou o Programa Mais Médicos. Ele afirma que a medida “causou uma surpresa muito grande” na comunidade médica porque a presidente da República havia assegurado que, “consultaria instituições e representações médicas”, antes de anunciar qualquer medida na área. 



Para ele, o governo lançou mão de uma suposta situação emergencial, que na verdade existe no Brasil há mais de 20 anos, para propor como solução o contrato temporário de médicos, com a precarização do trabalhador por meio do oferecimento de "bolsas de estudo“ sem direitos trabalhistas.



Assim, de acordo com Geraldo, o principal problema do Programa Mais Médicos, exposto na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5037) ajuizada pela CNTU no Supremo e para os demais setores da sociedade, é a violação clara da Constituição, da lei trabalhista e de acordos internacionais, dos quais o Brasil é signatário, porque a medida caminha “na direção da precarização do trabalho médico”.



Geraldo expõe que o Mais Médicos reúne profissionais com 15 a 20 anos de experiência que, supostamente, estão fazendo uma especialização. Ele considera a situação “um descalabro”. “São três anos de suposto estágio, mas não tem tutor, não tem ensino. É uma situação totalmente fraudulenta. Se deixarmos que essa situação persista, estaremos cometendo um crime de lesa trabalhador”, disse. 



Geraldo ressaltou que o país não pode “jogar na lata do lixo” conquistas como férias, décimo terceiro salário, aposentadoria, licença da gestante e outros direitos. “Não podemos trair compromissos históricos dos direitos trabalhistas”, concluiu.