O Governo do Estado e Assembleia Legislativa estudam encaminhar Projeto de  Emenda a Constituição (PEC) para reintegrar ao cálculo das  aposentadorias as gratificações temporárias pagas aos servidores públicos estaduais, que estão em greve desde a última segunda-feira, dia 17. O projeto busca  rever decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), que revogou a Súmula 24, suspendendo dos vencimentos dos aposentados o pagamento de insalubridade,  adicional noturno e de deslocamento, consideradas gratificações transitórias. 

Os médicos querem o compromisso do Governo do Estado de, em sendo questionada a constitucionalidade da gratificação, os valores possam ser transformados em subsídios e incorporados aos salários dos aposentados. “Desta forma, não há redução de salários e nem o Estado precisa repor ou deixar de recolher a previdência”, explica Geraldo Ferreira. 

À tarde, durante audiência pública na Assembleia Legislativa que tratou sobre o corte das gratificações dos aposentados, o presidente do Sindicato dos Médicos (Sinmed), Geraldo Ferreira havia adiantado que frente a disposição do Governo em encontrar meios para rever a medida da Cortes de Contas, a tendência seria de suspender a paralisação. Uma assembleia geral dos médicos, na noite de ontem,  discutia a manutenção ou suspensão do indicativo de paralisação, mas até o fechamento desta edição não havia consenso. Os servidores da Saúde estadual já estão em greve há 68 dias. 

Durante o debate, a procuradora do Estado, Eloisa Bezerra e o secretário de administração e recursos humanos, Marcelo Marcony Leal, afirmaram que o Estado já está formatando uma PEC para manter as vantagens perdidas, com a revogação da Súmula 24, pelo TCE. O projeto será encaminhado à Consultoria Geral do Estado, antes de seguir para Assembleia. “A medida não está e nem será usada dentro do pacote de contingenciamento de gastos do Governo Estado, iremos fazer as adequações necessárias para não atingir os servidores”, frisou o secretário Marcelo Marcony. 

O deputado estadual Kelps Lima antecipou que buscará as assinaturas necessárias para apresentar uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que deverá tramitar na Casa em até 45 dias. “Há entendimento jurídico para encaminharmos a emenda à Constituição Estadual e restabelecer as gratificações”, disse. A súmula admitia a possibilidade de integração de gratificações transitórias aos proventos de aposentadoria ou pensão, desde que fosse recolhida a contribuição previdenciária sobre as gratificações nos cinco anos anteriores ao pedido de aposentadoria. 

De acordo com o TCE, para se adequar à Constituição Federal, a Assembleia aprovou, em julho do ano passado, a Emenda Constitucional número 13/2014, que revogou o artigo e parágrafo onde a súmula constava, tornando o pagamento das gratificações inconstitucional. O corte atingiu, principalmente, funcionários públicos ligados à Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap). De acordo com o procurador do Estado, Cristiano Feitosa, 80% do efetivo da Sesap recebe ou recebia gratificação transitória em decorrência do desempenho da função.

Os valores variam de 10% a 40% do salário base, cuja concessão está vinculada a um laudo técnico que descreve os riscos da atividade laboral do servidor e o enquadra em determinada categoria. Outros Sindicatos também aderiram a greve geral, como o Sindsaúde, Soern, Sinttar, Sinfarn, Sinpol, Sinai e a Fundac. Um ato público está marcado para  às 9h30 desta quarta-feira (19), em frente ao Hospital Deoclécio Marques.