Os índices de gastos mínimos em saúde por parte dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, já fixados na Constituição Federal, são mantidos pelo Projeto de Lei Complementar 1/03.

O estado do Rio Grande do Norte deve aplicar 12% dos impostos e transferências recebidas

O município de Natal e demais cidades 15%.

Os recursos envolvidos são:

Para o estado:

IPVA

ICMS

imposto de transmissão “causa mortis”

parcela do Fundo de Participação dos Estados (FPE)

parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Para os municípios:

IPTU

imposto sobre transmissão de bens “inter vivos”

ISS

parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

percentagens a que os municípios têm direito do ITR

percentagens a que os municípios têm direito do IPVA

percentagens a que os municípios têm direito do ICMS

transferência do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos por eles

Anualmente, o Poder Executivo federal publicará os valores a serem transferidos a cada estado e município, definidos segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde.

Divulgação na internet
Quanto aos mecanismos de controle e fiscalização, o projeto determina que os poderes executivos deverão divulgar na internet as prestações de contas dos recursos aplicados na saúde.

O gestor do SUS em cada esfera de governo deverá apresentar quadrimestralmente, ao Conselho de Saúde correspondente e à Casa Legislativa respectiva, um relatório detalhado com informações sobre o montante aplicado, as auditorias realizadas e a oferta de serviços.

O governo federal deverá manter ainda o Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), a ser suprido com dados de todos os entes federados. A intenção é subsidiar a produção dos relatórios sobre os recursos aplicados no setor.

PIB X receita
Dados do Departamento de Economia da Saúde da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde revelam que a Emenda 29 diminuiu a participação relativa da União no financiamento do setor, se comparada com o crescimento do PIB.

Agora veja a variação do gastos federais com saúde de acordo o PIB