O Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte ajuizou uma Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, para que o Conselho não seja obrigado a efetuar o registro provisório dos médicos intercambistas, que aderirem ao programa "Mais Médicos para o Brasil", sem a comprovação documental da revalidação dos diplomas emitidos por universidades estrangeiras.

O pedido também inclui a não inclusão mediante a apresentação do certificado CELPE/BRAS para os estrangeiros até que o mérito desta questão possa ser analisado pelo Poder Judicial.

O Cremern, juntamente com o Conselho Federal de Medicina – CFM, entende que é necessário que cada médico estrangeiro ou brasileiro, que se formou em outro país, tenha que fazer o exame Revalida para trabalhar no Brasil.