Após três anos de tramitação, o Plenário da Câmara finalizou, ontem, a votação do Projeto de Lei Complementar 306/08, que regulamenta quais despesas podem ser consideradas de saúde para estados, municípios e União atingirem o percentual definido pela Emenda 29. Como houve mudanças, ela voltará para o Senado. O texto aprovado é o de uma emenda do relator, deputado Pepe Vargas (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação. Faltava apenas a votação de um destaque do DEM, que retira do projeto a definição da base de cálculo da Contribuição Social para Saúde (CSS). Como o destaque foi aprovado, por 355 votos a 76, os demais detalhes desse novo tributo continuam no texto, mas não será possível cobrá-lo por falta dessa base de cálculo.

A tentativa de criar um novo tributo nos moldes da CPMF para financiar a saúde ocorreu em junho de 2008, pouco antes de estourar a crise financeira nos Estados Unidos, que se espalhou pelo mundo e até hoje provoca recessão e fraco crescimento nos países desenvolvidos. Para diversos deputados ligados à área de saúde, um dos maiores avanços da proposta é a definição das despesas que podem ser consideradas para o cumprimento do mínimo a ser investido segundo os cálculos da Emenda 29.

O texto aprovado lista 12 despesas que devem ser consideradas como relativas a ações e serviços públicos de saúde; e outras dez que não podem ser custeadas com os recursos vinculados pela Emenda 29.

Entre as ações permitidas estão a vigilância em saúde (inclusive epidemiológica e sanitária); a capacitação do pessoal do Sistema Único de Saúde (SUS); a produção, compra e distribuição de medicamentos, sangue e derivados; a gestão do sistema público de saúde; as obras na rede física do SUS e a remuneração de pessoal em exercício na área.

Por outro lado, União, estados e municípios não poderão considerar como de saúde as despesas com o pagamento de inativos e pensionistas; a merenda escolar; a limpeza urbana e a remoção de resíduos; as ações de assistência social; e as obras de infraestrutura.

O projeto mantém a regra atualmente seguida pela União para destinar recursos à área de saúde. Em vez dos 10% da receita corrente bruta definidos pelo Senado, o governo federal aplicará o valor empenhado no ano anterior acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto ocorrida entre os dois anos anteriores ao que se referir a lei orçamentária. Assim, para 2012, por exemplo, teria de aplicar o empenhado em 2011 mais a variação do PIB de 2010 para 2011. Se houver revisão posterior para cima no cálculo do PIB, créditos adicionais deverão ser abertos para ajustar o total. No caso de revisão para baixo, o valor mínimo nominal não poderá ser reduzido.

Apesar da aprovação do destaque que derrubou a criação de um novo imposto para financiar a saúde, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Kiulkoski, comemorou a decisão da Câmara. "Vamos partir agora para uma nova etapa em busca de mais recursos para a Saúde e desta vez no Senado que dará a palavra final."

Líder do PMDB repassa "abacaxi" para o Senado

Brasília (AE) – No dia em a Câmara concluiu a votação da proposta que regulamenta os recursos para Saúde, o PT deixou claro que vai trabalhar pela criação de um tributo para financiar o setor. Na votação, ontem, do projeto de lei complementar que regulamenta a chamada emenda 29, o PT foi o único partido a votar a favor da instituição da Contribuição Social para a Saúde (CSS), incluída na proposta pelo governo Lula. A posição dos petistas converge com o desejo da presidenta Dilma Rousseff de encontrar uma nova fonte de recursos voltada exclusivamente para custear os programas e ações de saúde.

A intenção de buscar uma solução para custear gastos na Saúde desagradou o líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN). Em um discurso enfático, com toques de ironia, ele transferiu para o Senado, onde o projeto terá de ser votado, o encargo de descobrir a fonte de recursos defendida pelos governadores e pela presidente Dilma. Henrique lembrou que o Senado derrubou, em dezembro de 2007, a CPMF e a base governista na Câmara acabou ficando com o encargo de criar a CSS para substituir os recursos para a saúde. "Senadores, o abacaxi agora passa para as mãos dos senhores e senhoras. Quando vocês chegarem a uma conclusão, nós estaremos esperando ansiosos a sábia proposta dos senhores", disse Henrique. Ele propôs um pacto para que a Câmara não se desgaste em busca alternativas.

A maioria dos governadores defende a criação de um novo tributo nos moldes da extinta Contribuição sobre Movimentação Financeira (CPMF). Antes da votação, governadores e representantes de 21 Estados desembarcaram ontem em Brasília para tentar convencer os líderes partidários da necessidade de buscar esse dinheiro novo.

"Todos os governadores foram firmes e categóricos na necessidade de busca de novas fontes de financiamento para a Saúde. Não há, no entanto, acordo para a criação de um novo imposto nos moldes da extinta CPMF", disse o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), anfitrião do encontro com 14 governadores e sete vice-governadores e representantes dos Estados.

Para atender ao apelo dos governadores e do Palácio do Planalto, Maia decidiu criar uma comissão para estudar novas fontes de financiamento para a Saúde. Segundo ele, esse grupo ficará encarregado de elaborar um projeto de lei que estabeleça recursos exclusivos para o setor. "Essa comissão vai pensar fontes alternativas para financiar a Saúde. Mas não é para agora", afirmou o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB).

O projeto estabelece que caberá à União destinar à Saúde o que gastou no ano anterior, mais variação do Produto Interno Bruto (PIB). Os Estados devem destinar 12% e os municípios, 15% das receitas.

Texto mantém percentuais de recursos

Os percentuais transitórios estabelecidos pela Constituição para que Estados e municípios apliquem na saúde continuam iguais no Projeto de Lei Complementar 306/08, aprovado ontem. Os estados deverão investir 12% da receita corrente bruta; e os municípios, 15%. O Distrito Federal, por sua vez, deverá aplicar 12% ou 15%, conforme a receita seja originária de um imposto de base estadual ou municipal. Como a proposta já tramita há três anos, uma regra de transição para Estados e municípios que ainda não aplicam esses percentuais precisará ser atualizada, pois ela previa elevação gradual, à razão de ¼ ao ano, até atingir o percentual total em 2011. O texto determina ainda que percentuais superiores deverão prevalecer se forem estipulados pelas constituições estaduais ou leis orgânicas dos municípios.

A Constituição prevê a retenção de repasses caso Estados ou municípios descumpram o percentual mínimo de aplicação em saúde. Entretanto, o projeto permite à União e aos estados usarem esse mecanismo se o ente federado comprovar que aplicou a diferença no exercício seguinte, sem prejuízo do montante do ano.

A proposta estipula o prazo de 12 meses, contado do repasse, para a aplicação dos recursos. Um regulamento federal ou estadual poderá estipular prazo menor. Essa regulamentação também estabelecerá os procedimentos de suspensão e restabelecimento das transferências constitucionais, no caso de não ser aplicado o mínimo exigido.