A Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público realiza hoje audiência pública para discutir o Projeto de Lei 7703/06, do Senado, que regulamenta as atividades privativas dos médicos, também conhecido como projeto do Ato Médico. A audiência está marcada para as 10 horas no plenário 12. Esta será a terceira audiência da comissão sobre a proposta.

O projeto define como atividades privativas do médico:
– formulação do diagnóstico e prescrição terapêutica;
– indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos;
– indicação e execução de procedimentos invasivos (invasão da pele com o uso de injeção, por exemplo, e dos orifícios do corpo, atingindo os órgãos);
– intubação e desintubação traqueal;
– execução da sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral;
– laudo dos exames endoscópios e de imagem dos procedimentos invasivos;
– indicação do uso de órteses e próteses, inclusive as oftalmológicas;
– indicação de internação e alta médica;
– realização de perícia médica e exames médico-legais,
– atestação médica de condições de saúde, deficiência e doença;
– emissão de atestado do óbito, exceto em casos de morte natural em localidade em que não haja médico.

Outras atividades
Ainda segundo a proposta, somente o médico poderá exercer direção de serviços médicos; coordenação, perícia, auditoria e supervisão vinculadas diretamente a atividades privativas de médico; ensino de disciplinas especificamente médicas; e coordenação dos cursos de graduação em Medicina, dos programas de residência médica e dos cursos de pós-graduação específicos para médicos. Pelo texto, a denominação “médico” é privativa dos graduados em cursos superiores de Medicina e o exercício da profissão só é permitido aos inscritos no Conselho Regional de Medicina.

Foram convidados para o debate o presidente do Conselho Federal de Medicina, Edson de Oliveira Andrade; o presidente do Conselho Brasileiro de Oftalmologia, Hamilton Moreira; o presidente da Federação Nacional dos Médicos, Eduardo Santana; o presidente da Associação Médica Brasileira, José Luiz Gomes do Amaral; e o presidente da Associação Catarinense de Medicina, Genoir Simoni.

Fonte: agência Câmara