Um processo movido pela Associação Nacional dos Médicos dos Médicos Peritos da Previdência Social obteve conquista

A decisão trata-se a pedido de antecipação dos efeitos da Tutela deduzido pela Associação Nacional dos Médicos dos Médicos Peritos da Previdência Social, a fim de obter determinação para que “seja garantido aos filiados da ANMP, a possibilidade de acúmulo de cargos públicos, em conformidade com o disposto no artigo 31, inciso XVI, da Constituição Federal, e no artigo 118, 2°, da Lei n. 8.112/90, adotando-se como requisito a compatibilidade de horários no exercício das funções, sem a limitação de horas prevista no Parecer AGU CG-145/1998”.

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