Um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) para reintegrar ao cálculo das aposentadorias as gratificações temporárias pagas aos servidores públicos estaduais deve ser encaminhado, nesta quarta-feira (26) à análise da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa. A ideia é apressar a tramitação, explicou o deputado estadual Kelps Lima, até o projeto do Governo do Estado ser encaminhado à ALRN. Não há previsão de quando a mensagem do governador será enviada, mas deverá ser apensada ou colocada como emenda, segundo Kelps Lima.
Médicos e servidores saúde fizeram ato em frente à Assembleia
O consultor geral do Estado, Eduardo Nobre, adiantou que por se tratar de matéria complexa não há um prazo definido para a PEC do Governo ser remetida à apreciação dos deputados. Ele adiantou que o projeto deverá tratar não apenas sobre a revogação da súmula 24, pelo Tribunal de Contas do Estado – que suspendeu do vencimento dos novos aposentados o pagamento de insalubridade, adicional noturno e de deslocamento, consideradas gratificações transitórias -, mas ajustar para que fique em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
A minuta, segundo o deputado Kelps Lima, deverá ser apensado ou apresentado como emenda constitucional a PEC que já tramita na Casa. “Há urgência nessa matéria por atingir direitos de servidores, mas por se tratar de emenda a constituição tem uma tramitação diferenciada”, disse o deputado. A tramitação deve levar, pelo menos, 30 dias até ser apreciado pelo plenário da Casa. Isso porque, caso seja aprovado na CCJ, a PEC será submetida a uma Comissão Especial formada por 3 a 5 deputados, designados pela presidência. E obter no Plenário 2/3 de aprovação dos deputados em primeira e em segunda votação.
O corte atingiu, principalmente, funcionários públicos ligados à Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), cerca de 80% do efetivo que recebe ou recebia a gratificação transitória em decorrência do desempenho da função. O TCE justificou que, para se adequar à Constituição Federal, a Assembleia aprovou, em julho do ano passado, a Emenda Constitucional número 13/2014, o exigiu a revogação da súmula.
Na manhã de ontem (25), médicos e servidores da saúde do Estado, que estão em greve há 77 dias, realizaram um ato público em frente a Assembleia Legislativa para pressionar os deputados a apressar o trâmite da PEC. Hoje (26), a categoria volta a fazer mobilização e, na próxima sexta-feira (28), farão vigília e nova assembleia geral para definir o rumo da paralisação.
Além, da reintegração das gratificações transitórias e do reajuste de 27% no salário, os servidores reivindicam a implantação da mudança de nível (promoção por tempo de serviço) para profissionais de níveis elementar e médio. “Estamos aguardando o encaminhamento político da matéria, caso não evolua poderemos acionar judicialmente”, disse a diretora do Sindsaúde, Rosália Fernandes.
Os médicos querem o compromisso do Governo do Estado de, em sendo questionada a constitucionalidade da gratificação, os valores sejam transformados em subsídios e incorporados às aposentadorias. A greve da categoria já dura 10 dias.
Tribuna do Norte – Publicação: 2015-08-26 – http://tribunadonorte.com.br/noticia/pec-que-reintegra-gratificaa-a-es-comea-a-a-tramitar-na-al-hoje/322749PEC
