A proposta de emenda à Constituição (PEC 46/2013) foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, nesta quarta-feira (06). A matéria trata da instituição de consórcio público destinado à atração exclusiva do médico no âmbito da atenção básica do Sistema Único de Saúde (SUS). Para a Federação Nacional dos Médicos (FENAM), a PEC representa certo avanço e alto risco ao mesmo tempo. 



O presidente da entidade, Geraldo Ferreira, ressaltou que o movimento médico anseia é pela criação de uma carreira pública com regime jurídico único. "De um lado, qualquer tentativa de garantir direitos trabalhistas tem valor. Por outro lado, existe a fragilidade da contratação por consórcios, onde a relação é movida por interesses particulares dos municípios e não há estabilidade. Uma carreira nesses moldes não é a preconizada pelas entidades médicas". Ele ainda explicou que o modelo não se trata de uma solução definitiva, baseado nos exemplos que o país possui e findaram em falências e calotes.



Pela PEC, os consórcios deverão ser construídos, com formato de fundação pública, mediante inciativa da União e adesão voluntária dos estados e do Distrito Federal. Os médicos deverão atuar em órgãos e entidades de quaisquer dos entes federados consorciados. Ainda que não possa se consorciar, um município poderá firmar convênio para que os profissionais atuem em órgãos e entidades municipais de saúde, exclusivamente na atenção básica.



O relator da proposta, o senador Paulo Davim (PV/RN), considera a iniciativa acertada por dar garantia jurídica aos profissionais, que terão uma carreira estruturada e serão admitidos por concurso. Em seu relatório, o parlamentar afirma que os consórcios podem assegurar uma gestão mais ágil, resultando em valorização dos profissionais médicos, que farão parte de uma "carreira nacional sólida e serão condizentemente remunerados".

Fonte: Fenam