A Justiça do Trabalho determinou o bloqueio de R$ 6.363.108,26 das contas do município de Natal a fim de garantir o pagamento dos direitos trabalhistas e rescisórios, recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária dos 281 funcionários contratados pela Associação Marca para a Promoção de Serviços e o Núcleo de Saúde e Ação Social Salute Sociale (contratada pela Marca) para a gestão das AMEs e UPAs de Natal. Esse já é o quinto bloqueio que a Justiça determina nas contas do município para pagamento da Marca.

Na decisão interlocutória, a juíza do trabalho substituta, Lisandra Cristina Lopes, informou que o valor deve ser transferido -no prazo de 48 horas -para conta à disposição da Justiça do Trabalho. Ela entende que "há o risco de que os valores finais devidos pelo município a tais empresas sejam embolsados pelos sócios sem que haja o pagamento das rescisões".

A determinação judicial atende pedido de liminar ajuizado, através de ação civil pública, pelo Ministério Público do Trabalho para garantir o pagamento da rescisão contratual dos funcionários dessas empresas. Isso porque de um lado a Marca, ao questionada pelo administrador sobre o pagamento das rescisões contratuais dos trabalhadores – informou não dispor de recursos para o pagamento, pois elas devem ser imputadas ao município de Natal. O mesmo foi dito pelo Núcleo de Saúde.

Do valor total do bloqueio, R$3.269.314,87 é para garantir o pagamento dos direitos trabalhistas e rescisórios e os outros R$3.093.793,39 é para fazer frente ao recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária.

Foi expedido ainda um mandado para que as Marca e o Núcleo de Saúde apresentem, no prazo de 15 dias, os termos de rescisão de todos os empregados, com a especificação das parcelas devidas a cada um deles.

"Constata-se, pois, a gravidade da situação narrada nos autos, pois são muitos trabalhadores que serão dispensados em massa e correm o sério risco de nada receberem a título rescisório, sem contar a grande probabilidade de não terem sido feitos os recolhimento de FGTS e de contribuições previdenciárias", destacou a juíza Lisandra Cristina Lopes .

O procurador geral do município, Francisco Wilkie, informou que vai pedir o desbloqueio dessa verba por entender que o pagamento das verbas de rescisão cabe as empresas e não ao município.

"O município de Natal entra como subsidiário e, portanto, esse pagamento deve ser feito pelas empresas. Só deve recai sobre o ente público quando comprovada falha na administração. Isso é o que diz o artigo 71 da Lei 8.666 (lei das Licitações). Essa questão já está pacificada pelo STF que entendeu ser constitucional esse artigo", explicou Francisco Wilkie.

Além disso, o procurador disse que durante uma reunião realizada, ontem, com a presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargadora Judite Nunes, foi pedida a suspensão da sentença e, consequentemente, a prorrogação da intervenção da Marca, que vence no próximo dia 21.

"Estamos confiantes que o TJRN deverá prorrogar a intervenção da Marca. Prorrogando a intervenção não haverá mais demissões dos funcionários, já que a empresa continuará atuando nas unidades do município", disse Wilkie.

O prazo de prorrogação pedido pelo município é até que haja o trânsito em julgado do processo que tramita no Tribunal de Justiça.

Memória

A Secretaria Municipal de Saúde firmou o primeiro contrato com a Associação Marca, terceirizando a gestão das três AMEs em outubro de 2010 – renovado em 2011 por mais doze meses. O contrato vigente vence no próximo dia 21 de outubro.

Desde o dia 27 de junho, com a deflagração da Operação Assepsia, a gestão das quatro unidades de saúde está sob responsabilidade do o interventor Marcondes Diógenes Paiva, indicado pelo Ministério Público Estadual, que investiga supostas irregularidades e desvios de verbas públicas.

A intervenção é uma estratégia do MPE para não haver descontinuidade dos serviços prestados pela Marca na UPA de Pajuçara e nos Ambulatórios Médicos Especializados ao mesmo tempo em que são afastados os riscos de novas fraudes dentro da Marca.

Em pouco mais de três meses de intervenção judicial nos contratos da Associação Marca, os gastos mensais do Município de Natal com a manutenção da UPA de Pajuçara e das AMEs caiu de forma significativa. De acordo com informações do interventor judicial nos contratos, Marcondes Diógenes, os serviços de saúde terceirizados em questão têm custado aos cofres públicos em média R$ 1,9 milhão. Antes da intervenção, o repasse do Município para a Associação Marca seguia o "teto" do contrato, ou seja R$ 3,6 milhões. Em outras palavras, a UPA e as AMEs custam hoje R$ 1,7 milhão menos que antes.

O procurador Wilkie Rebouças afirmou ontem que vai requerer a permanência da intervenção judicial da Associação Marca. O município solicitou, inicialmente, a prorrogação da intervenção por 60 dias – que vence na próxima semana – mas resolveu requerer a ampliação do prazo, por entender, que a medida contribuiu de maneira satisfatória com a situação delicada pela qual passa a Prefeitura. Vamos estender o prazo para contratar nova OS", enfatizou ele.