Portaria divulgada hoje (21), no Diário Oficial do Município do Natal convoca servidores e empregados públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Saúde para subscreverem termo de opção, necessário ao enquadramento no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Área de Saúde (PCCV – Saúde).

O termo de opção deverá ser assinado no período de 20 a 30 de dezembro de 2010, no horário das 08 às 16 horas, conforme o local de trabalho:

a) Os servidores que desenvolvem suas atividades funcionais no nível central devem comparecer ao Departamento de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde – DGTES, localizado no pavimento térreo na sede central desta Secretaria;

b) Os Agentes de Controle de Endemias – inclusive aqueles referidos no art. 29, § 4º, do PCCV – Saúde – deverão se reportar aos respectivos supervisores ou comparecer diretamente à Sede do Centro de Controle de Zoonoses;

c) Os demais servidores, inclusive agentes comunitário de saúde, deverão comparecer ao Setor de Recursos Humanos dos Distritos Sanitários correspondentes às unidades de saúde nas quais atuam;

Art. 2º – Os Agentes de Controle de Endemias e os Agentes Comunitários de Saúde que não formalizarem a opção pela mudança de regime tempestivamente passarão a integrar quadro provisório conforme disposição do art. 29, § 2º e 3º, do PCCV – Saúde.

Clique aqui e acesse a portaria na integra.

Para acessar a Lei Complementar nº 120, de 03 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial do Município no dia 04 de dezembro de 2010, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Área de Saúde no Município do Natal, clique aqui.