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Setor jurídico convoca médicos para ação de implantação de gratificação

23 out 19

Setor jurídico convoca médicos para ação de implantação de gratificação

O SINMED/RN, por meio de sua Assessoria Jurídica, convoca os médicos da rede estadual de saúde (SESAP), que estejam na ativa e que possuam título de Doutor, Mestre ou Especialista, a ingressar com ação judicial buscando a implantação e o pagamento retroativo da GIQ – Gratificação de Incentivo à Qualificação, prevista na Lei Complementar Estadual nº 432/2010.

Os interessados deverão procurar marcar horário para atendimento no SINMED/RN, preferencialmente nas sextas-feiras a tarde, para fins de orientação, munidos dos seguintes documentos:

  1. Cópias coloridas e legíveis de RG, CPF, comprovante de residência e CRM;
  2. Ficha Funcional atualizada;
  3. Cópia colorida e legível (frente e verso) do Diploma (ou certificado de conclusão) de Graduação em Medicina;
  4. Cópia colorida e legível (frente e verso) do Diploma (ou certificado de conclusão) de curso de Doutorado, Mestrado ou Especialização;
  5. Fichas financeiras de 2014 até o mês atual (trazer em pen-drive, no formato PDF)
  6. Cópia do Processo Administrativo negando o requerimento de concessão da gratificação.
  7. Modelo de Requerimento Administrativo: “Solicito a implantação da Gratificação de Incentivo à Qualificação – GIQ, com fundamento nos arts. 26 e 27 e Anexo V da LCE nº 432/2010, no percentual de (25% – se for Especialização; 35% – Se for Mestrado ou 50% – se for Doutorado) sobre meu vencimento básico, com efeitos retroativos aos últimos 05 (cinco) anos.”
  8. Após dar entrada no Requerimento Administrativo, aguardar 60 (sessenta) dias, após os quais deverá o Médico trazer cópia dos documentos acima e do Processo Administrativo para fins de ajuizamento da ação.

Mais informações com o nosso Coordenador Jurídico, o advogado Glausiiev Dias Monte, através do whatsapp: (84) 9 8854-1648.