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Justiça determina que Prefeitura de Natal cumpra implementação do PCCV

16 ago 18

Justiça determina que Prefeitura de Natal cumpra implementação do PCCV

O Jurídico do Sindicato dos Médicos do Rio Grande do Norte (Sinmed RN) conquistou mais uma vitória em defesa da categoria. A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal expediu, na última quarta-feira, 15 de agosto, sentença determinando o cumprimento da implementação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) dos médicos do município de Natal.

A justiça estabeleceu o pagamento retroativo das parcelas vencidas a partir da data de 01/05/2016, com juros de 0,5% e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A implementação deve realizada sem prejuízo da continuidade do pagamento das gratificações e vantagens pagas atualmente.

Na semana passada, o prefeito Álvaro Dias se comprometeu em começar a implementação a partir do mês de novembro. O acordo com a categoria médica é de que será feito o enquadramento de nível para todos os médicos no mês de novembro e o reajuste de 10% em março de 2019, com mais três reajustes previstos para 2020, 2021 e 2022 – como prevê o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.

O advogado do Sinmed, Glausiiev Dias Monte, afirma que é importante deixar claro que esta Sentença ainda é passível de recurso. “O Município ainda vai ter, depois de intimado, 30 dias úteis para recorrer. Mesmo que o Município não recorra, a sentença é passível do que se chama “reexame necessário”, que é quando o Tribunal de 2ª Instância reavalia uma condenação que foi imposta a um Ente Público, no caso, o Município”, explicou.

Fonte: Sinmed RN