03/12/2007

Trabalho pode votar criação de fundações estatais

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público pode votar nesta quarta-feira (5) o Projeto de Lei Complementar 92/07, do Executivo, que permite a criação de fundações estatais para atuar nas área de saúde (inclusive hospitais universitários), assistência social, cultura, esporte, ciência e tecnologia, meio ambiente, comunicação social, promoção do turismo nacional e previdência complementar do servidor público

O projeto é polêmico por prever a contratação de funcionários pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e não pelo Regime Jurídico Único dos servidores públicos. O relator, deputado Pedro Henry (PP-MT), defende a aprovação da proposta.

Frente faz mobilização pró-Emenda da Saúde no Senado

A Frente Parlamentar da Saúde promoveu na quarta-feira (5) reunião com as principais entidades representativas do setor para iniciar uma estratégia de convencimento dos senadores para a votação do Projeto de Lei Complementar 1/03, que que regulamenta a Emenda 29. Depois da reunião, os participantes pretendem visitar os gabinetes de todos os senadores, para explicar a importância de regulamentar a EC 29 ainda neste ano.

Segundo o presidente da Frente, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), a intenção é melhorar no Senado o texto aprovado pela Câmara. Para a Frente Parlamentar, a aprovação na Câmara já foi uma grande vitória, pois foram definidos o que são serviços de saúde. Por si só, essa definição acaba com os desvios de recursos do setor nas três esferas de poder (federal, estadual e municipal), garantindo mais recursos para a saúde. “A nível federal os recursos definidos na regulamentação ainda são poucos e não resolvem a crise. Daí a necessidade de mexer no texto aqui no Senado”, explicou Perondi.

A Câmara manteve a correção do orçamento da saúde pela variação do Produto Interno Bruto (PIB) nominal, o que não é suficiente para enfrentar a crise. A frente parlamentar e as entidades representativas querem restaurar o texto original da proposta de regulamentação, que prevê a correção do orçamento federal da saúde em 10% das receitas correntes brutas e aceitam um escalonamento em quatro anos, a partir de 8,5%.

04/12/2007

Seguridade aprova R$ 1 bi na atenção especializada à saúde

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou há pouco mudanças nas emendas apresentadas ao Orçamento do ano que vem. As alterações foram sugeridas pelo relator setorial da Saúde, deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), que recomendou a destinação de R$ 1 bilhão dos R$ 4 bilhões de emendas da comissão para os programas de atenção especializada à saúde, que incluem recursos para hospitais universitários.

Parte desse R$ 1 bilhão foi transferida da atenção básica à saúde. Segundo Guerra, a atenção básica já é prioridade do Ministério da Saúde, com recursos da ordem de R$ 7,2 bilhões, o que equivaleria a cerca de R$ 40 per capita.

O deputado ainda afirmou que as localidades com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) receberão mais recursos para a atenção básica, uma vez que não dispõem de infra-estrutura para realizar procedimentos de alta complexidade.

05/12/2007

Comissão vota proibição de comércio mortuário em hospital

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio pode votar nesta manhã o Projeto de Lei 4688/01, do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), que proíbe a comercialização de produtos ou serviços mortuários em hospitais públicos ou privados. O relator, deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), apresentou parecer pela aprovação da proposta e do PL 6376/05, apensado, na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

De acordo com o substitutivo, a proibição valerá para os estabelecimentos vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS). O texto permite, no entanto, a atividade comercial dos serviços funerários nas imediações dos hospitais.

Ainda segundo o substitutivo, a responsabilidade pelo cumprimento da proibição caberá aos estabelecimentos de saúde e a seus empregados. O servidor que, no âmbito da sua competência, se omitir em fazer valer a proibição incidirá em crime de prevaricação e, portanto, ficará sujeito à demissão, sem prejuízo de outras sanções administrativas previstas.

Dr. Ubiali apresentou emenda que prevê multa de R$ 20 mil para os estabelecimentos de saúde e seus responsáveis que descumprirem a proibição.

06/12/2007

Relator setorial aponta déficit de R$ 6,5 bilhões na Saúde

No relatório setorial da Saúde apresentado na Comissão Mista de Orçamento, o deputado Rafael Guerra (PSDB-MG) apontou que a área ainda tem um déficit de R$ 6,5 bilhões, mesmo depois de ter destinado R$ 1,1 bilhão dos R$ 4,4 bilhões solicitados em emendas coletivas. O relator ainda acolheu R$ 827,3 milhões em emendas individuais.

Esse déficit é composto originalmente por R$ 1,3 bilhão decorrente da defasagem do piso constitucional com o recálculo do PIB; R$ 4 bilhões da regulamentação da Emenda 29; e R$ 2 bilhões do reajuste da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS).

Distribuição
Nas emendas de comissão, Rafael Guerra deu preferência às dotações para a Rede Sara. Para as emendas estaduais, 31% dos recursos foram distribuídos de acordo com o mérito e 69% proporcionalmente à população dos estados, aos estados de mais baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e ao número de emendas da bancada.

As dotações para atenção básica também foram distribuídas de acordo com o IDH. Com isso, o Distrito Federal receberá menos recursos e o Piauí será o maior beneficiado.

O relator ainda criticou a ausência de consórcios públicos entre municípios pequenos, o que para ele teria o mérito de racionalizar o uso de insumos pelas prefeituras consorciadas.

Orçamento
O orçamento da Saúde previsto inicialmente pela proposta do Executivo era de R$ 51,8 bilhões. No projeto, a Funasa recebeu 23,8% a menos em relação à dotação de 2007. O maior crescimento é a da Anvisa, que recebeu uma verba 10,9% maior.

Dos recursos do ministério, 77,3% correspondem a transferências para estados e municípios. A CPMF e a CSLL respondem por 69,6% dos recursos do setor.

Os parlamentares tentarão votar agora o relatório, para analisar os destaques no início da tarde. Em um acordo negociado neste instante, a reunião de amanhã seria cancelada.

06/12/2007

Orçamento aprova texto-base de relatório setorial da Saúde

A Comissão Mista de Orçamento aprovou o texto-base do relatório setorial da Saúde..

Na votação, a deputada Rose de Freitas (PMDB-ES) criticou o corte de R$ 289 milhões na área de saneamento gerida pela Funasa. Ela lembrou que a Funasa atende municípios de até mil habitantes. “O PAC da Saúde não vai resolver o problema desses municípios do interior”, reclamou. O relator setorial, deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), concordou em recompor o orçamento da Funasa em mais R$ 10 milhões.

Rafael Guerra criticou o fato de que alguns estados nem apresentaram emendas para a Saúde, o que dificultou o trabalho da relatoria. Ele atribui isso à baixa execução orçamentária das emendas do setor nos últimos meses.

06/12/2007

Relator da Saúde acata parcialmente oito destaques

O relator setorial da Saúde da Comissão Mista de Orçamento, deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), atendeu parcialmente 8 destaques dos 42 apresentados ao texto-base do relatório, que representam R$ 70 milhões.

Para viabilizar esse atendimento, ele reduziu a dotação de emendas apresentadas pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado (R$ 5 milhões) e da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara (R$ 65 milhões). O texto-base foi aprovado no início desta tarde.

06/12/2007

Orçamento da Saúde dá preferência a estados com baixo IDH

A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quinta-feira o relatório setorial da Saúde, o quinto acatado do Orçamento de 2008. O orçamento total da área para 2008 será de R$ 51,8 bilhões, valor inicialmente previsto pelo Executivo. O deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), relator da área de Saúde, informou que, dentro das emendas estaduais, 31% dos recursos foram distribuídos de acordo com o mérito e 69% proporcionalmente à população dos estados e ao número de emendas da bancada. Foi dada preferência aos estados de mais baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

As dotações para atenção básica também foram distribuídas de acordo com o IDH: com isso, o Distrito Federal receberá a menor quantidade de recursos e o Piauí será o maior beneficiado. Nas emendas de comissão, foi dada preferência às dotações para a Rede Sarah.

O relator criticou a ausência de consórcios públicos entre municípios pequenos, o que na avaliação dele teria o mérito de racionalizar o uso de insumos pelas prefeituras consorciadas.

Dos 42 destaques apresentados, o relator rejeitou 29; 5 ficaram prejudicados e 8 foram aprovadas parcialmente, com dotação de R$ 70 milhões. Rafael Guerra explicou que, para viabilizar o atendimento às emendas, teve de remanejar R$ 5 milhões de emendas da Comissão de Assuntos Sociais do Senado e R$ 65 milhões da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara.

Funasa e Anvisa
No texto, a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) recebeu 23,8% a menos em relação à dotação de 2007. O maior crescimento é o da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que recebeu uma verba 10,9% maior. Dos recursos do ministério, 77,3% correspondem a transferências para estados e municípios. A CPMF, que depende de aprovação no Senado, e a CSLL respondem por 69,6% dos recursos do setor.

Corte no saneamento
A deputada Rose de Freitas (PMDB-ES) criticou o corte de R$ 289 milhões do Orçamento de 2008 para a área de saneamento gerida pela Funasa, que atende a municípios com até 50 mil habitantes.

Para a deputada, o chamado PAC da Saúde não vai resolver o problema. Segundo ela, o programa anunciado nesta semana pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva só beneficia as regiões metropolitanas. “Para o interior, onde não se consegue fazer uma rede de esgoto, colocaram R$ 200 mil para água e R$ 100 mil para a rede de esgoto, num município em que o rio transborda pela cidade, em que o esgoto é jogado no rio”, disse.

Ela pediu ao relator mais sensibilidade para tratar do problema orçamentário. Rafael Guerra explicou que a proposta do governo já veio com uma redução de 23,8% no orçamento da Funasa. Segundo ele, parte dessa perda foi reposta por emendas parlamentares, de bancada e de comissões. Guerra sugeriu ao relator-geral que, caso seja possível, recomponha o orçamento principalmente para programas de saneamento no Nordeste.

Rafael Guerra criticou, porém, o fato de alguns estados não terem feito emendas para a área, dificultando o trabalho da relatoria. Segundo ele, 77,3% dos recursos arrecadados pelo governo são transferidos para estados e municípios.

O relator setorial acredita que até o dia 19 de dezembro a comissão terminará a votação do Orçamento de 2008. Nos dias 21 e 22, segundo ele, poderá ocorrer a votação da matéria pelo Congresso.

07/12/2007

Seguridade aprova folga para exame preventivo de câncer

 

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na quarta-feira (5), o Projeto de Lei 1830/07, do Senado, que inclui nas hipóteses em que o empregado poderá se afastar do serviço sem prejuízo do salário o exame de detecção de câncer de mama, útero ou próstata. O afastamento previsto é de um dia a cada 12 meses.

De autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), o projeto acrescenta dispositivo ao artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Exames fundamentais
O relator, deputado Eduardo Amorim (PSC-SE), apresentou parecer pela aprovação da matéria. Em sua opinião, é “mais que justificado favorecer o acesso aos exames dessas modalidades de câncer”. Ele acrescenta que o câncer da mama é o que mais preocupa as mulheres, e que o câncer do colo de útero vem logo atrás. Para os homens, a grande ameaça é o câncer da próstata.

Segundo Eduardo Amorim, a liberação do trabalhador e da trabalhadora para fazer esses exames, que considerou fundamentais, deverá ser uma importante contribuição para melhorar os indicadores nacionais de saúde.

Tramitação
Sujeito à análise em caráter conclusivo, o projeto tramita em regime de prioridade e segue para as comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Portal Câmara