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Perondi garante que Frente Parlamentar da Saúde só votará CPMF após regulamentação da Emenda 29

01 set 07

Em reunião realizada no último dia 29, a Frente Parlamentar da Saúde aprovou um indicativo sobre a prorrogação da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF). Segundo o presidente da Frente, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), a decisão é de só votar a prorrogação da CPMF após a regulamentação da Emenda 29 – conhecida como emenda da Saúde, que obriga União, Estados e Municípios a investirem percentuais mínimos na área.

Na avaliação de Perondi, os R$ 2 bilhões que serão descontingenciados pelo Governo vão servir apenas para “estancar a hemorragia”. “Desse total, apenas R$ 1,2 bilhão vão para o reajuste da tabela do SUS, para procedimentos de baixa e média complexidade”, esclarece. Segundo o deputado, a crise da Saúde só acabará com a regulamentação da Emenda 29.

Com a regulamentação, estimam-se um aumento de R$ 20 bilhões no Orçamento da União para o setor em 2008, e mais R$ 5 bilhões no Orçamento dos Estados e Municípios. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 1/03, que regulamenta a Emenda 29, aguarda há dois anos sua votação pelo plenário da Câmara. O PLP define ainda o que são consideradas ações específicas de saúde, impedindo que União, Estados e Municípios usem o dinheiro da Saúde em saneamento, estradas, restaurantes populares ou pagamento de aposentados