Decisão de mérito, em denúncias do Sindicato dos Médicos contra empresas contratadas por dispensa de licitação pela Prefeitura de Natal, reconhece de forma exemplar o fundamento da ilegalidade das contratações no modelo Sociedade em Conta de Participação, haja vista que tal modelo não se enquadra na liberdade de organização empresarial protegida pelo STF e que, sendo estruturadas para fraudar direitos e ocultar relações de trabalho, devem ser coibidas pelo poder judiciário. Na sua argumentação jurídica, a decisão diz que “nem a Justiz nem a Prosseg possuem corpo médico próprio, estrutura de pessoal ou capacidade técnico-operacional interna compatível com a execução direta do objeto”. A decisão também destrói a ideia de sociedade quando cita cláusulas de exclusividade de prestação de serviços ao ente público réu durante “a vigência deste contrato e pelo prazo de 12 (doze) meses após seu encerramento.” Então, deita por terra toda ideia de legalidade das SCP, Sociedade em Conta de Participação, para estes contratos com a prefeitura de Natal pelas empresas em seus contratos com os médicos deixarem claro “inexistir participação societária real, risco empresarial dividido ou liberdade de organização, mas sim adesão compulsória a um modelo destinado a substituir vínculo empregatício por vínculo societário artificial”. Por fim, a decisão judicial determina que a prefeitura de Natal e as empresas rés se abstenham de usar esse modelo e que a execução contratual se dê “de forma direta pela contratada, com pessoal próprio ou mediante mecanismos regulares (contratação direta emergencial, concurso público, cooperativas médicas legítimas, ou vínculos celetistas compatíveis. A decisão é de mérito em primeira instância.

Dr. Geraldo Ferreira – Presidente do Sinmed RN e da FENAM