PROJETO DE LEI 237 – 20 DE DEZEMBRO DE 2023 (estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município)
PROJETO DE LEI 237 – 20 DE DEZEMBRO DE 2023 (estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município)
Modifica a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município do Natal, altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº
02/1991, das Leis Complementares Municipais nº 141/2014, 142/2014 e 152/2015 e dá outras providências.
