O Sindicato dos Médicos do RN (Sinmed RN) se reuniu nesta quarta-feira (1) com a assessoria jurídica da Secretaria Municipal de Saúde de Natal (SMS) para tratar sobre o enquadramento da Estratégia de Saúde da Família (ESF) na rede de urgência e emergência para o recebimento da Gratificação Específica de Atenção à Urgência e Emergência (GEAUE).

Durante o encontro, o Sinmed RN entregou a proposta de lei complementar e portaria para implementação da GEAUE para a Estratégia de Saúde da Família por compor a rede de urgência e emergência do Sistema Único de Saúde (SUS). O enquadramento é regulado pelo Ministério da Saúde, através da portaria Nº 1.600, de 7 de julho de 2011, capitulo I. artigo IV.

Anteriormente, a GEAUE era concedida apenas para unidades que funcionam 24h por dia, posteriormente, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) foi incluído. Agora, a nova proposta de lei complementar entregue pelo sindicato contempla todos os serviços previstos na portaria do Ministério da Saúde:

I – Promoção, Prevenção e Vigilância à Saúde;

II – Atenção Básica em Saúde;

III – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e suas Centrais de Regulação Médica das Urgências;

IV – Sala de Estabilização;

V – Força Nacional de Saúde do SUS;

VI – Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) e o conjunto de serviços de urgência 24 horas;

VII – Hospitalar;

VIII – Atenção Domiciliar.

Até a próxima terça-feira, dia 07 de dezembro, o jurídico da SMS deve formatar a proposta de lei e encaminhar para votação na Câmara Municipal de Vereadores. Em seguida, o projeto segue para sanção do prefeito e publicação da portaria.