Médicos da Estratégia Saúde da Família tiveram importante vitória hoje (15) na Câmara Municipal de Natal. O Projeto da Gratificação de Urgência e Emergência (GAUE) para os médicos da ESF foi apreciado e aprovado, por unanimidade pelos vereadores.

A gratificação foi aprovada pelo Prefeito de Natal, Álvaro Dias, no dia 16 de fevereiro de 2022. Desde então, o projeto tramitou entre as secretarias da prefeitura, depois passou pelas comissões da Câmara, chegando para votação na CMN apenas esta semana.

A proposta de lei complementar para implementação da GEAUE para a Estratégia de Saúde da Família aprovada hoje, por compor a rede de urgência e emergência do Sistema Único de Saúde (SUS), tem enquadramento regulado pelo Ministério da Saúde, através da portaria Nº 1.600, de 7 de julho de 2011, capitulo I. artigo IV.

Anteriormente, a GEAUE era concedida apenas para unidades que funcionam 24h por dia, posteriormente, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) foi incluído. Agora, a lei complementar contempla todos os serviços previstos na portaria do Ministério da Saúde:

 

I – Promoção, Prevenção e Vigilância à Saúde;

II – Atenção Básica em Saúde;

III – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e suas Centrais de Regulação Médica das Urgências;

IV – Sala de Estabilização;

V – Força Nacional de Saúde do SUS;

VI – Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) e o conjunto de serviços de urgência 24 horas;

VII – Hospitalar;

VIII – Atenção Domiciliar.

 

O Sinmed RN agradece a Comissão de Saúde da CMN, especialmente aos vereadores Preto Aquino, Camila Araújo e Luciano Nascimento. Agradecimento extensivo a todos os vereadores que aprovaram por unanimidade o projeto de lei.