Jurídica

Justiça concede sentença favorável à médica sindicalizada

13 mar 14

O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, Airton Pinheiro, concedeu nesta semana causa favorável à médica sindicalizada que solicitou a implantação da remuneração garantida pela Lei estadual 333/2006, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para servidores efetivos da SESAP, e estende os efeitos também aos servidores aposentados.

A ação foi motivada, pois a médica, aposentada em 2011,  deixou de ser beneficiada com os efeitos da Lei 333/2006, com a edição da Lei Complementar 423/2010, que alterou a lei anterior. Mesmo tendo a nova lei criado tabelas de remuneração para a categoria e estendido os efeitos aos aposentados, a médica não vinha sendo remunerada pelo estado conforme tem direito.

O reajuste na aposentadoria da médica foi deferido pelo juiz com antecipação de tutela, que ordenou imediato cumprimento da decisão pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte – IPERN.  A causa foi defendida pela coordenadora jurídica do SINMED-RN, Drª Julia Jales.

Assessoria Jurídica

A assessoria jurídica do Sinmed orienta e defende o médico em diversas ações como: ação para cobrança de salários atrasados, reajustes, gratificações, adicionais, jornada de trabalho entre outras. Os médicos que tem interesse em utilizar essa assessoria ou necessitem de alguma orientação jurídica devem ficar atentos aos horários e dias de plantão dos advogados e agendar horário pelo 3222-0028