Jurídica

Informe jurídico: Bancos não podem confiscar salário do servidor por antecipação do 13º

15 jan 19

Informe jurídico: Bancos não podem confiscar salário do servidor por antecipação do 13º

 

 

Alguns bancos estão adotando a conduta ilegal de retirar, de uma vez, todo o empréstimo de antecipação do décimo terceiro salário podendo até confiscar o salário integral dos servidores, a depender do valor.

Informamos que esta conduta é abusiva e contraria a legislação que prevê limite de desconto de 30%. Este momento é crítico, pois os servidores estão começando a receber os salários e correm o risco de terem os valores confiscados.

Em 2018 alguns bancos adotaram esta tática deixando vários servidores em situação financeira complicada. O judiciário se posicionou contrário a conduta vil e determinou a devolução fazendo com que os bancos tentem forçar a renegociação do empréstimo.

O servidor que foi vítima pode resguardar seus direitos na justiça. Para ter o auxílio do setor jurídico do Sinmed RN, basta agendar uma visita e trazer os seguintes documentos:

1- Extrato bancário do(s) mês(es) que entrou o crédito do empréstimo;

2 – Extrato bancário do desconto do empréstimo;

3 – Último contracheque;

4- RG, CPF, comprovante de residência;

5 – Contrato da antecipação do 13º salário pego no banco.

 

Para agendar um horário com o setor jurídico do Sinmed RN, basta ligar para o número: 3222.0028. Os atendimentos acontecem de segunda a sexta-feira, das 14h às 17h30.