O Brasil vive uma verdadeira cruzada, abraçada pela imprensa e por vários segmentos da sociedade civil, que é a luta pela regulamentação da Emenda Constitucional 29. A crise da saúde é uma triste realidade em todo o País. Aprovada em 2000, essa Emenda estabeleceu que o orçamento da saúde da União deve ser sempre maior que o do ano anterior. A correção deve ser feita de acordo com o PIB Nominal, ou seja, a inflação mais a variação do Produto Interno Bruto.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 001/2003, que trata da regulamentação, além de estabelecer o que são ações específicas de saúde e evitar desvios de dinheiro do setor, ainda prevê mudanças na forma de correção do orçamento, substituindo o PIB Nominal por 10% das receitas correntes brutas. Com isso, o Orçamento da Saúde, que hoje é de R$ 45,9 bilhões, poderia chegar a R$ 65,4 bilhões em 2008. Além disso, o gasto per capita com saúde subiria de US$ 125 para algo em torno de US$ 250 e US$ 300. O texto da regulamentação, elaborado pelo ex-deputado Roberto Gouvêia, do PT, já passou pelas Comissões Técnicas da Câmara, mas lamentavelmente ainda não foi incluído na pauta do Plenário.

Há muito tempo a Frente Parlamentar da Saúde vem negociando com o Ministério do Planejamento, mas pouco se avançou. O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, informou que uma proposta do Governo está sendo preparada. A área econômica do Governo quer manter a correção do orçamento da saúde pelo PIB Nominal e segundo o ministro Temporão, o setor deve receber um “plus” como compensação. Já se fala em recursos adicionais de R$ 2 bilhões, além do PIB. Nós, da Frente Parlamentar da Saúde, não aceitamos nada menor que R$ 10 bilhões.

A saúde não pode mais esperar. O presidente Lula ordenou uma solução e definiu o tema como prioridade de Governo. Em recente reunião no Palácio do Planalto, o ministro Walfrido dos Mares Guia, das Relações Institucionais, revelou que a regulamentação da EC 29 virou “menina dos olhos” do presidente Lula e que ele ficou encantado com o teor da matéria. Lula entendeu que a definição do que são ações específicas de saúde vai impedir que os estados, principalmente, desviem dinheiro da saúde.

A Saúde é mesmo prioridade?

A União, no passado, levava “prioridade” mais ao pé da letra. Em 1995, as Receitas Correntes, ou seja, a arrecadação com impostos e contribuições, era de R$ 127 bilhões. Em 2006, subiu para R$ 586 bilhões. Em termos de PIB, a arrecadação nesses 11 anos subiu de 19,7% para 28%. No entanto, as Receitas do Ministério da Saúde, que em 1995 representavam 9,6%, caíram drasticamente para 6,9% em 2006.

O ex-ministro da Previdência, José Cechin, num estudo que apresentou sobre financiamento e gastos federais com seguridade social, nos deixou ainda mais frustrados. Segundo esse estudo, as despesas com seguridade aumentaram de R$ 266 bilhões em 2005 para R$ 304 bilhões em 2006, um crescimento de 14,3% em 12 meses. Entretando, no mesmo período, as despesas com saúde caíram de 1,9% para 1,7% do PIB.

A regulamentação da EC 29 é fundamental, porque a Lei em vigor deixou brechas para que os governos, nas três esferas de poder, desviem recursos da saúde. A União chegou a desviar recursos para programas como o “Fome Zero” e os Estados ainda usam o dinheiro para pagar aposentados, limpeza urbana, merenda escolar, saneamento e preservação ambiental. A regulamentação vai acabar com essas brechas e definir o que são ações específicas de saúde, como vacina, remédio, cirurgia, hospital, UTI, internação e programas como Saúde da Família e Agentes de Saúde.

Dos 27 Estados, só sete cumprem a Lei e investem 12% do seu orçamento em saúde. Até 2005, a União deixou de aplicar na saúde R$ 1,6 bilhão e os Estados, R$ 11 bilhões. Com pouco dinheiro e com os desvios de recursos, a saúde vai mal. A tabela de procedimentos está extremamente defasada. O SUS só paga R$ 55,00 de cada R$ 100,00 gastos pelos hospitais conveniados e santas casas. A diferença vem sendo coberta, nos últimos 13 anos, com empréstimos e dívidas.

O Governo está liberando, através de Medida Provisória, R$ 1,2 bilhão para conter o apagão da saúde. Mas esse dinheiro só estanca a hemorragia, não cura o paciente. Solução, só com a regulamentação da EC 29. A Frente Parlamentar da Saúde espera que o PLP 001/2003 seja mesmo prioridade de Governo e seja votado logo em Plenário. Afinal, a prorrogação da CPMF, que até então era a prioridade do Governo, já está bem encaminhada.

*Darcísio Perondi é médico pediatra, deputado federal (PMDB-RS) e presidente da Frente Parlamentar da Saúde