Diversos

Emenda Constitucional 29

08 out 07

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado rejeitou ontem a proposta de vincular a um percentual da receita da União o valor mínimo aplicado pelo governo federal em ações e serviços públicos de saúde. Ao votar um projeto de regulamentação da Emenda Constitucional 29, os membros da CAE preferiram manter como referência a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), critério estabelecido como temporário pela mesma emenda, em 2001.

A decisão foi uma vitória para o governo, que quer evitar uma aceleração ainda maior das despesas com saúde. Mantido o critério vigente, o valor mínimo a ser gasto pela União é estimado pelo governo em R$ 47,8 bilhões para 2008, o que já representa elevação de R$ 3,7 bilhões sobre o valor reprogramado para 2007 (R$ 44,1 bilhões).

O projeto votado ontem pela CAE, com modificações, foi proposto pelo senador Tião Viana (PT AC). A versão original obrigaria o governo federal a aplicar em saúde 10% da receita corrente bruta da União. Mas com a aprovação de uma emenda apresentada pelo senador Francisco Dornelles (PP RJ), prevaleceu o critério que manda destinar a essas despesas montante igual ao ano anterior acrescido do mesmo percentual de aumento nominal registrado pelo PIB, também no ano anterior.

Diversos senadores, entre eles Viana, estimam que o impacto do projeto original seria de R$ 20 bilhões em relação aos gastos de 2007. Mas cálculos não oficiais da área econômica indicam número diferente, tanto com quanto sem a hipótese de renovação do mecanismo de Desvinculação de Receitas da União. A receita corrente bruta da União é estimada pela Secretaria de Orçamento Federal em R$ 714,5 bilhões para 2008. Na hipótese de extinção da DRU, a adoção do critério previsto no projeto original de Viana, portanto, elevaria o gasto mínimo do governo federal com saúde para R$ 71,45 bilhões, R$ 27,3 bilhões acima do reprogramado para 2007.

A DRU, cuja renovação está em discussão no Legislativo, tem chance de ser mantida, reduzindo em 20% as vinculações de receita. Ainda assim, o impacto do projeto original seria alto, pois a aplicação mínima obrigatória em saúde subiria para R$ 57,16 bilhões já em 2008. O próprio Viana foi favorável à modificação sugerida por Dornelles. Do contrário, seu projeto, que tramita há seis anos, não ganharia apoio do governo, admitiu. Já a relatora, Patrícia Saboya (PSB CE), rejeitou a emenda de Dornelles, embora tenha acatado uma série de outras emendas. Tanto que, para incorporar sua proposta ao projeto, Dornelles teve que pedir destaque para votação em separado (DVS).

Dornelles teve apoio de senadores da oposição, entre ele Antonio Carlos Júnior (DEM BA), Flexa Ribeiro (PSDB PA) e Kátia Abreu (DEM TO). Eles querem evitar que a vinculação à receita sirva como estímulo ou justificativa para aumento da carga tributária. O presidente da CAE, senador Aloizio Mercadante (PT SP), disse que os oposicionistas foram coerentes ao optar por uma proposta com menor impacto sobre elevação de gastos, já que defendem o fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira.

Tião Viana espera que, com o apoio do governo, seu projeto, agora modificado, tenha preferência sobre o do deputado Roberto Gouveia (PT SP), ao chegar na Câmara. Antes de chegar à Câmara, o texto ainda precisa ser aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais e pelo plenário do Senado.

A matéria foi orinalmente publicada no jornal Valor Econômico desta quarta-feira (3/10/2007)